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Introdução

A Lei n.° 9/2008, que actualiza a Lei do Recenseamento Eleitoral, entra em vigor em 15 de Outubro de 2008 e tem como objectivo aperfeiçoar o Regime do Recenseamento Eleitoral da Região Administrativa Especial de Macau.

De acordo com a lei, em qualquer eleição devem ser utilizados os últimos cadernos de recenseamento cujo termo do período de exposição seja anterior à publicação das datas das respectivas eleições. Se o eleitor votar nas eleições a realizar no próximo ano, deve inscrever-se até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano, para que a sua inscrição possa constar nos cadernos de recenseamento a expor em Janeiro do próximo ano, podendo, assim, exercer o seu direito de votar nessas eleições.

Durante a exposição dos cadernos de recenseamento no mês de Janeiro, os eleitores devem consultá-los a fim de verificar a correcção dos respectivos dados.

Aos eleitores inscritos devem, sempre que haja alterações, actualizar junto do SAFP os respectivos dados de identificação, modos de contacto, nomeadamente a sua residência habitual.

Aos eleitores que não tenham actualizado, nos termos legais, os respectivos dados junto do SAFP , poderá não ser atribuído o local mais adequado para votar.

Caso não consiga contactar o eleitor, a Administração publica um aviso na imprensa chinesa e outro na imprensa portuguesa solicitando que aquele proceda à respectiva actualização junto do SAFP; o eleitor deve comunicar ao SAFP os seus novos dados no prazo legal de 20 dias, sob pena de que a sua inscrição seja eliminada dos cadernos de recenseamento.