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Regras a observar

Requisitos

Este serviço aplica-se aos pedidos de inscrição no recenseamento eleitoral de pessoas singulares da RAEM ou às solicitações de actualização dos dados de identificação ou residência dos recenseados.

Podem recensear-se os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

  • Ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau maior de 18 anos;
  • Ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau que completem 17 anos, podendo promover a sua inscrição a título antecipado.

Formas de entrega de pedidos

■ Dirigir-se pessoalmente ao balcão

Para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral, os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau maiores de 18 anos devem, munidos com o seu Bilhete de Identidade de Residente Permanente, dirigir-se pessoalmente ao SAFP (situado na Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau (Balcão de Atendimento); Horas de expediente: De 2.ª a 5.ª Feira, das 09h00 às 17h45 e 6.ª Feira, das 09h00 às 17h30), ou a outros locais para recenseamento1.

Os residentes permanentes que completem 17 anos podem promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral a título antecipado, desde que se façam acompanhar pelo seu representante legal (pai, mãe ou tutor) ou entreguem uma declaração de consentimento assinado por aquele.

  1 Conforme as necessidades, o SAFP divulgará através dos meios adequados a criação, o horário e o funcionamento dos postos do recenseamento.

■ Quiosques de serviços automáticos

  • Zona de serviços automáticos
    rés-do-chão do Edf. Administração Pública
    24 horas
  • Quiosques da Direcção dos Serviços de Identificação( lista 

Península de Macau

  • Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Praia Grande)
    Avenida da Praia Grande, n.ᵒˢ 762-804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau
    24 horas
  • Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Areia Preta)
    Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, R/C, Macau
    24 horas
  • Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Flora)
    Avenida de Sidónio Pais, n.º 35-B, R/C, Macau
    24 horas
  • Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Fai Chi Kei)
    Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau
    24 horas
  • Átrio do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco
    Rés-do-Chão e 1.º andar do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco
    2.ª feira – Domingo 06:00-01:00
  • Terminal Marítimo do Porto Exterior
    Largo do Terminal Marítimo, Macau
    24 horas
  • Direcção dos Serviços de Finanças, Edifício "Finanças" na Praia Grande
    Avenda da Praia Grande, N.° 575, 579 e 585, Macau
    24 horas
  • Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ)
    Estrada do Visconde de S. Januário, Macau
    24 horas
  • Centro de Saúde Tap Seac (Tap Seac)
    Av. Conselheiro Ferreira de Almeida, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 08:30-18:00
    Sábado, Domingo e Feriado 09:00-13:00
  • Centro de Saúde do Fai Chi Kei (Fai Chi Kei)
    Estrada Marginal de Patane, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 08:30-18:00
    Sábado, Domingo e Feriado 09:00-13:00
  • Centro de Saúde do Areia Preta (Hac Sa Wan)
    Rua Central da Areia Preta, Lote de Terra 18, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 08:30-18:00
    Sábado, Domingo e Feriado 09:00-13:00
  • Centro de Saúde do Porto Interior
    Rua Constantino Brito, nº 11, 4º - 7º andar, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 08:30-18:00
    Sábado, Domingo e Feriado 09:00-13:00
  • Centro de Actividades do Iao Hon
    Rua do Mercado de Iao Hon, Mercado Municipal do Bairro Iao Hon, 3º andar, Macau
    2.ª feira – Domingo 10:00-22:00
  • Centro de Actividades de S. Domingos
    Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4º andar, Macau
    2.ª feira – Domingo 10:00-22:00
  • Centro de Acção Social da Zona Norte (Tamagnini Barbosa)
    Rua Nova de Toi Sán n.º 1-15, Edifício Litoral, Fase 2, 2.° andar, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 09:00-18:00
  • Instituto de Acção Social
    Estrada do Cemitério n.º6, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 09:00-18:00
  • Centro de Acção Social da Zona Centro-Sul (Patane)
    Avenida do Almirante Lacerda, n.° 23-A, Long Ut Koi, 1.° andar, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 09:00-18:00
  • Centro de Avaliação Geral de Reabilitação
    Istmo de Ferreira do Amaral, n.º 25, Edf. Litoral, Bloco II, 2º andar, Macau
    2.ª feira – 5.ª feira 09:00-13:00, 14:30-17:45
    6.ª feira 09:00-13:00, 14:30-17:30
  • Casa de Educação de Vida Sadia
    Rua Nova de Areia Preta, n.° 577, Edifício “The Bayview”, r/c, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 09:00-20:00
  • Fundo de Pensões
    Avenida da Amizade, n.º 1115, Edifício de Escritórios do Governo (ZAPE), rés-do-chão, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 09:00-18:00
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço
    Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 09:00-18:00
  • Centro de Actividades do Fai Chi Kei
    Travessa de Fái Chi Kei, Habitação Social do Fai Chi Kei, Edifício Fai I, 4º andar, Sala A, Macau
    2.ª feira – Domingo 10:00-22:00
  • Casa de Vontade Firme
    Rua Francisco H. Fernandes, n.º 11, Edf. Walorly,2º andar-AK1, Macau
    2.ª feira – 5.ª feira 09:00-13:00, 14:30-17:45
    6.ª feira 09:00-13:00, 14:30-17:30
  • Instalacoes do FSS na freguesia de Sao Lazaro
    Rua de Eduardo Marques, n.° 2-6, Macau
    2.ª feira – 5.ª feira 09:00-13:00, 14:30-17:45
    6.ª feira 09:00-13:00, 14:30-17:30
  • Kiang Wu Hospital
    Rua de Coelho Amaral, Hospital Kiang Wu
    24 horas
  • Centro de Saúde da Ilha Verde
    Endereço: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, Bloco 1, r/c
    2.ª feira – 6.ª feira 08:30-18:00
    Sábado, Domingo e Feriado 09:00-13:00
  • Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
    Estrada de D. Maria II, N.° 33, Macau
    24 horas
  • Edifício do Posto Fronteiriço de Macau na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau
    Edifício do Posto Fronteiriço de Macau na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, R/C
    24 horas
  • Biblioteca Central de Macau
    Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida, No 89 A-B
    De 2ª feira 14:00 - 24:00
    De 3ª feira a Domingo 08:00 - 24:00
  • Biblioteca Sir Robert Ho Tung
    Largo de Santo Agostinho N.º 3, Macau
    2ª feira 14:00 - 20:00
    3ª feira a Domingo 08:00 - 20:00
  • Biblioteca do Patane
    Rua da Ribeira do Patane, N.os 69-81, Macau
    De 2ª feira 14:00 - 24:00
    De 3ª feira a Domingo 08:00 - 24:00
  • Centro de Actividades de S. Lourenço
    Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 10:00-22:00
  • Centro de Saúde de Praia do Manduco
    Rua Da Praia Do Manduco, Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, Macao
    2.ª feira – 6.ª feira 08:30-18:00 Sábado, Domingo e Feriado 09:00-13:00
  • Centro de Actividades Comunitárias no Edifício de Bairro da Ilha
    Rua Nova da Ilha Verde, Edifício do Bairro da Ilha Verde (Bloco III), n.º 56, 1 º andar, Macau
    2.ª feira – Domingo 10:00-22:00

Taipa e Coloane

  • Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Centro da Taipa)
    Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
    24 horas
  • Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Lago)
    Rua dos Açores, n.º 100, Edf. do Lago, Bloco VI, R/C, Taipa
    24 horas
  • Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Seac Pai Van)
    Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
    24 horas
  • Centro de Saúde Centro de Saúde dos Jardins do Oceano
    Estrada dos Jardins do Oceano, s/n, Taipa
    2.ª feira – 6.ª feira 08:30-18:00
    Sábado, Domingo e Feriado 09:00-13:00
  • Centro de Saúde Nossa Senhora do Carmo-Lago
    Área A,1.º andar do Edifício do Lago, Estrada Coronel Nicolau de Mesquita da Taipa
    2.ª feira – 6.ª feira 08:30-18:00
    Sábado, Domingo e Feriado 09:00-13:00
  • Centro de Acção Social de Taipa e Coloane
    Rua do Regedor, S/N, Chun Fok Village C.C., Fase 2, Bloco 5, R/C, AI, Taipa
    2.ª feira – 6.ª feira 09:00-18:00
  • Posto de Saúde Coloane (Lou Wan)
    Rua da Cordoaria, Edifício Coloane, Lojas A-D, Coloane
    2.ª feira – 6.ª feira 08:30-18:00
  • Edifício de Serviços de Migração
    Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
    2.ª feira – 5.ª feira 09:00-17:45
    6.ª feira 09:00-17:30
  • Universidade de Macau
    Edifício Administrativo, N6, Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China
    2.ª feira – Domingo 08:00-19:00
  • Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
    Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
    24 horas
  • Centro de Acção Social da Taipa e Coloane
    Avenida da Harmonia, n.° 20, Edifício Koi Nga, Bloco IV, Edf. Cipreste, r/c, Coloane, Macau
    2.ª feira – 6.ª feira 09:00-18:00
  • Imprensa Oficial
    Lote O1 dos Aterros de Pac On, Edifício Multifuncional do Governo r/c, Taipa, Macau
    2.ª feira – 5.ª feira 09:00-17:45
    6.ª feira 09:00-17:30
  • Biblioteca da Taipa
    Rua de Seng Tou, Parque Central da Taipa, 1a Cave, Taipa
    De 2ª feira 14:00 - 24:00
    De 3ª feira a Domingo 08:00 - 24:00
data de ultima utilizacao: 26/1/2024

■ Meio electrónico (para actualizar informações ou consultar)

Meios de consulta

Nos. de telefone:8987 1704 / 8866 8866

Taxa

Gratuito

Tempo necessário à apreciação e aprovação

Cumpridas as formalidades, o SAFP notifica o requerente sobre o resultado da inscrição, no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte à data em que foi entregue o pedido de inscrição. Caso o requerente não tenha recebido essa notificação, provavelmente por motivos de residência habitual declarada incorrecta e não seja possível receber o correio, deve contactar o SAFP para efectuar a devida correcção.

Cadernos de recenseamento

Nos termos da lei, os cadernos de recenseamento são elaborados em Janeiro com base nas inscrições cujos pedidos deram entrada no SAFP até ao último dia útil do mês de Dezembro do ano anterior.

Nos cadernos de recenseamento consta o nome, o número do Bilhete de Identidade de Residente Permanente e a data de nascimento dos eleitores.

Nos cadernos de recenseamento consta a data em que os eleitores que efectuaram a sua inscrição antecipada completam 18 anos de idade. Essa inscrição passa a ser definitiva no dia em que completam essa idade.

O SAFP procede à exposição dos cadernos de recenseamento actualizados, durante 10 dias ininterruptos no mês de Janeiro de cada ano no local de recenseamento ou noutros locais indicados, devendo os interessados consultá-los para efeitos de reclamação.

Não gozam de capacidade para o recenseamento:

  • Os interditos por sentença com trânsito em julgado (nos termos do n.° 1 do artigo 122.° do Código Civil: todos aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar as suas pessoas e bens);
  • Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento hospitalar que trate doença do foro psiquiátrico ou como tal declarados por uma junta de três médicos;
  • Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial, transitada em julgado.