Legislação

LEI BÁSICA

• LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

LEGISLAÇÃO ELEITORAL

    Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2024 - Republica integralmente a Lei n.º 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo)
• Lei n.º 20/2023 - Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo
  As principais alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2023 - Alteração à Lei n.º 3/2004— Lei eleitoral para o Chefe do Executivo
• Lei n.º 13/2018 Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo
• Lei n.º 11/2012 - Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo»
• Lei n.º 12/2008 - Alteração à Lei n.º 3/2004 - Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008
  Republica integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.º 3/2004
• Mapa comparativo da versão anteriormente vigente e da versão actual da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
• Mapa comparativo da numeração dos artigos entre as versões antiga e actual da «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo»

     Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2024 – Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada
• Lei n.º 8/2024 - Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017
  Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016
• Lei n.º 9/2016 - Alteração à Lei n.º 3/2001 — Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
• Lei n.º 12/2012 - Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau»
• Lei n.º 11/2008 - Alteração à Lei n.º 3/2001 - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008 e Rectificação
  Republica integralmente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aprovada pela Lei n.º 3/2001.
  Rectificação.
• Mapa comparativo da versão anteriormente vigente e da versão actual da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
• Mapa comparativo da numeração dos artigos entre as versões antiga e actual da «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa»

     Lei do Recenseamento Eleitoral

• Lei n.º 9/2008 - Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral»
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008
  Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000.
• Mapa comparativo da versão anteriormente vigente e da versão actual da Lei do Recenseamento Eleitoral
• Mapa comparativo da numeração dos artigos entre as versões antiga e actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral»

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

• Lei n.º 8/89/M - Regime da Actividade de Radiodifusão - Excertos : Artigo 59.º ~Artigo 67.º .
• Lei n.º 2/93/M - Dreito de Reunião e de Manifestação.
• Lei n.º 8/1999 - Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência na Região Administrativa Especial de Macau
• Regulamento Administrativo n.º 7/1999 - Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência
• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Código Civil(Pessoas colectivas: Excertos - CAPÍTULO II:Artigo 140.º-Artigo 172.º)
• Lei n.º 2/99/M - Direito de Associação